Legislação

Decreto 3.955, de 05/10/2001

Art.

DECRETO 3.955, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001

(D. O. 08-10-2001)

Altera dispositivos do Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, Decreta: