Legislação
Decreto 3.949, de 03/10/2001
Art. 10
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/10/2001. Fernando Henrique Cardoso
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/10/2001. Fernando Henrique Cardoso