Legislação
Decreto 3.949, de 03/10/2001
(Revogado pelo Decreto 4.195, de 11/04/2002). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.195, de 11/04/2002 (Revogação total)Lei 10.168/2000 (Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.168, de 29/12/2000, Decreta:
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