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Decreto 3.949, de 03/10/2001

Artigo


DECRETO 3.949, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001

(D. O. 04-10-2001)

(Revogado pelo Decreto 4.195, de 11/04/2002) . Administrativo. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Atualizada(o) até:

Decreto 4.195, de 11/04/2002 (Revogação total)
Lei 10.168/2000 (Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação)
(Arts. - - - - - - - - - 10 -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.168, de 29/12/2000, Decreta:

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