Legislação
Decreto 3.945, de 28/09/2001
Artigo 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º - Das deliberações do Conselho de Gestão cabe recurso para o Plenário, cuja decisão será tomada por dois terços de seus membros.
Parágrafo único - São irrecorríveis as deliberações do Plenário do Conselho de Gestão que decidirem os recursos interpostos.
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