Legislação

Decreto 3.945, de 28/09/2001

Art.

Art. 4º

- O Plenário do Conselho de Gestão reunir-se-á com a presença de, no mínimo, dez Conselheiros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria absoluta dos votos dos Conselheiros presentes.

  • «Caput» com redação dada pelo Decreto 5.439, de 03/05/2005.

Parágrafo único - Cabe ao Presidente do Conselho de Gestão o voto de desempate.

  • Redação anterior : «Art. 4º - As deliberações do Conselho de Gestão serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.»