Legislação
Decreto 3.937, de 25/09/2001
Art. 20
Art. 20
- Ficam revogados os Decs. 2.369, de 10/11/97, e 2.877, de 15/12/98.
Brasília, 25/09/2001. Fernando Henrique Cardoso
- Ficam revogados os Decs. 2.369, de 10/11/97, e 2.877, de 15/12/98.
Brasília, 25/09/2001. Fernando Henrique Cardoso