Legislação

Decreto 3.937, de 25/09/2001

Artigo 20


Capítulo IV - DO FINDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO
Art. 20

- Ficam revogados os Decs. 2.369, de 10/11/97, e 2.877, de 15/12/98.

Brasília, 25/09/2001. Fernando Henrique Cardoso

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