Legislação

Decreto 3.937, de 25/09/2001

Artigo 13

Capítulo III - DA SEGURADORA DO SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO
Art. 13

- Concedida a autorização para funcionamento, a seguradora deve comprovar perante a SUSEP, em até noventa dias, haver cumprido todas as formalidades legais, além das exigências feitas no ato da autorização.

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