Legislação

Decreto 3.917, de 13/09/2001

Art.

Art. 2º

- Os três por cento para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incs. XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional 19 ficam repartidos da seguinte forma:

I - 0,399% para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

Decreto 10.120, de 21/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior (do Decreto 6.334, de 28/12/2007): «I - 0,275% para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;»
  • Redação anterior (original): «I - 0,275% para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;»

II - 0,133% para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Decreto 10.120, de 21/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (do Decreto 6.334, de 28/12/2007): «II - 0,092% para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;»
  • Redação anterior : «II - 0,064% para o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios;»

III - 0,099% para o ex-Território de Roraima;

Decreto 10.120, de 21/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior (do Decreto 6.334, de 28/12/2007): «III - 0,160% para o ex-Território de Roraima;»
  • Redação anterior : «III - 0,174% para o ex-Território de Roraima;»

IV - 0,169% para o ex-Território do Amapá; e

Decreto 10.120, de 21/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior (do Decreto 6.334, de 28/12/2007): «IV - 0,273% para o ex-Território do Amapá; e»
  • Redação anterior : «IV - 0,287% para o ex-Território do Amapá;»

V - 2,200% para o Distrito Federal.

  • Inc. V com redação dada pelo Decreto 6.334, de 28/12/2007.
  • Redação anterior : «V - 2,200% para o Distrito Federal.»