logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Decreto 3.917, de 13/09/2001

Artigo


Art. 2º

- Os três por cento para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incs. XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional 19 ficam repartidos da seguinte forma:

I - 0,399% para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

Decreto 10.120, de 21/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior (original): «I - 0,275% para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;»

II - 0,133% para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Decreto 10.120, de 21/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - 0,064% para o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios;»

III - 0,099% para o ex-Território de Roraima;

Decreto 10.120, de 21/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - 0,174% para o ex-Território de Roraima;»

IV - 0,169% para o ex-Território do Amapá; e

Decreto 10.120, de 21/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior : «IV - 0,287% para o ex-Território do Amapá;»

V - 2,200% para o Distrito Federal.

  • Redação anterior : «V - 2,200% para o Distrito Federal.»
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já