Legislação

Decreto 3.913, de 11/09/2001

Artigo

Art. 3º

- A adesão às condições de resgate dos complementos de atualização monetária, estabelecidas na Lei Complementar 110/2001, deverá ser manifestada em Termo de Adesão próprio, nos moldes dos formulários aprovados em portaria conjunta da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º - Mantido o conteúdo constante dos formulários do Termo de Adesão, as adesões poderão ser manifestadas por meios magnéticos ou eletrônicos, inclusive mediante teleprocessamento, na forma estabelecida em ato normativo do Agente Operador do FGTS.

§ 2º - O titular de conta vinculada poderá, a partir de 05/11/2001, manifestar sua adesão às condições de resgate do complemento de atualização monetária previstas na Lei Complementar 110/2001, independentemente do conhecimento prévio do valor do complemento.

§ 3º - A critério do Agente Operador do FGTS e mediante ampla divulgação prévia, o início do processo de adesão poderá ser antecipado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 141.1943.3000.8000

- STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Termo de adesão regulamentado pela Lei complementar 110/2001 apresentado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O órgão julgador a quo entendeu que ocorreu adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, conforme análise dos documentos que constam nos autos, não havendo ilegalidade em aceitar-se os termos do acordo por via magnética ou eletrônica ante o que prevê o § 1º do Decreto 3.913/2001, art. 3º. A revisão do entendimento apresentado em sede de recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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