Legislação
Decreto 3.902, de 30/08/2001
(Revogado pelo Decreto 5.116, de 24/06/2004). Regulamenta o inc. VIII do art. 7º do Decreto-lei 2.320, de 26/01/87, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícial Federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.116, de 24/06/2004 (revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei 2.320, de 26/01/1987, Decreta:
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