Legislação

Decreto 3.902, de 30/08/2001

Art. 0º

DECRETO 3.902, DE 30 DE AGOSTO DE 2001

(D. O. 31-08-2001)

(Revogado pelo Decreto 5.116, de 24/06/2004). Regulamenta o inc. VIII do art. 7º do Decreto-lei 2.320, de 26/01/87, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícial Federal e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 5.116, de 24/06/2004 (revogação total)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei 2.320, de 26/01/1987, Decreta: