Legislação

Decreto 3.895, de 23/08/2001

Artigo

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/08/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Celso Lafer.

1. A assistência estabelecida no presente Acordo não impedirá que cada uma das Partes preste assistência à outra com base em outros instrumentos internacionais vigentes entre elas.

2. Este Acordo não impedirá às Partes a possibilidade de desenvolver outras formas de cooperação de acordo com seus respectivos ordenamentos jurídicos.

O presente Acordo entrará em vigor a partir da data em que as Partes realizem a troca dos instrumentos de ratificação.

O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes a qualquer momento, por meio de Nota diplomática, a qual surtirá efeitos 6 ( seis ) meses após a data de recebimento pela outra Parte. A denúncia não afetará as solicitações de assistência em curso.

Feito em Cartagena de Índias, aos 07 dias do mês de novembro de 1997, e dois exemplares, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos e autênticos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil - Íris Rezende - Ministro da Justiça

Pelo Governo da Repúblicada Colômbia - Almabeatriz Rengifo Lopez - Ministra da Justiça

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