Legislação
Decreto 3.893, de 22/08/2001
(Revogado pelo Decreto 7.422, de 31/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei 9.440, de 14/03/97.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.422, de 31/12/2010 (Revogação total)Decreto 5.710, de 24/02/2006 (art. 1º-A)
Decreto 7.422/2010 (Regulamenta os incentivos de que tratam o art. 11-A da Lei 9.440, de 14/03/97, e o art. 1º da Lei 9.826, de 23/08/99)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei 9.440, de 14/03/1997, Decreta:
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