Legislação

Decreto 3.893, de 22/08/2001

Art.

DECRETO 3.893, DE 22 DE AGOSTO DE 2001

(D. O. 24-08-2001)

(Revogado pelo Decreto 7.422, de 31/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei 9.440, de 14/03/97.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.422, de 31/12/2010 (Revogação total)
Decreto 5.710, de 24/02/2006 (art. 1º-A)
Decreto 7.422/2010 (Regulamenta os incentivos de que tratam o art. 11-A da Lei 9.440, de 14/03/97, e o art. 1º da Lei 9.826, de 23/08/99)
(Arts. - 1º-A - - - - - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei 9.440, de 14/03/1997, Decreta: