logo-text-escuroLEGJUR.COM

Decreto 3.887, de 16/08/2001

Artigo 4º

Art. 4º

- O auxílio-alimentação não será:

I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e

IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

1 jurisprudências neste artigo

Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 137.9404.2001.1600
STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Servidor público federal. Auxílio-alimentação. Majoração. Art. De Lei apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Cadastre-se e assine já

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Íntegra
SEM SESSAO MODAL