Legislação

Decreto 3.887, de 16/08/2001

Artigo 4º

Art. 4º

- O auxílio-alimentação não será:

I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e

IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

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Doc. LEGJUR 137.9404.2001.1600
STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Servidor público federal. Auxílio-alimentação. Majoração. Art. De Lei apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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