Legislação
Decreto 3.887, de 16/08/2001
Art. 11
Art. 11
- Revoga-se o Decreto 2.050, de 31/10/96.
Brasília, 16/08/2001; Marco Antonio de Oliveira Maciel
- Revoga-se o Decreto 2.050, de 31/10/96.
Brasília, 16/08/2001; Marco Antonio de Oliveira Maciel