Legislação

Decreto 3.872, de 18/07/2001

Art.

DECRETO 3.872, DE 18 DE JULHO DE 2001

(D. O. 19-07-2001)

(Revogado pelo Decreto 6. 605, de 14/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 6.605, de 14/10/2008 (Revogação total).

Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).
(Arts. - - - - - - - -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.200, de 28/06/2001, Decreta: