Legislação
Decreto 3.871, de 18/07/2001
Artigo 0º
NORMA REVOGADA.
DECRETO 3.871, DE 18 DE JULHO DE 2001
(D. O. 19-07-2001)
(Revogado pelo Decreto 4.680, de 24/04/2003). Meio ambiente. Genética. Consumidor. Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.680, de 24/04/2003 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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