Decreto 3.871, de 18/07/2001
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 4.680, de 24/04/2003). Meio ambiente. Genética. Consumidor. Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 4.680, de 24/04/2003 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 4.680, de 24/04/2003]. Rotulagem de alimentos. Transgênicos.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta: