Legislação

Decreto 3.867, de 16/07/2001

Art.

Art. 3º

- Cabe ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, após receber as indicações pertinentes, designar os membros do Comitê Gestor de que trata o art. 6º da Lei 9.991/2000.

Lei 9.991/2000, art. 6º (Energia elétrica. Investimento em pesquisa e desenvolvimento)