Legislação
Decreto 3.867, de 16/07/2001
Art. 10
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/07/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Jorge - Ronaldo Mota Sardenberg
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/07/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Jorge - Ronaldo Mota Sardenberg