Legislação
Decreto 3.860, de 09/07/2001
Artigo 39
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Art. 39- Os processos que, na data de publicação deste Decreto, estiverem protocolizados no Conselho Nacional de Educação serão deliberados pela sua Câmara de Educação Superior e submetidos à homologação do Ministro de Estado da Educação.
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