Legislação
Decreto 3.860, de 09/07/2001
Art. 22
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Modelo de Petição para Remoção de Curatela com Prestação de Conta
Acesse nosso modelo atualizado de petição inicial para ação de remoção de curatela com exigência de prestação de contas. Alinhado com as diretrizes do Código Civil e do Código de Processo Civil, este modelo facilita a ação contra curadores que não cumpriram suas obrigações adequadamente.
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Modelo de Petição de Reclamação Trabalhista para Reintegração de Funcionário Demitido Durante Doença
Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de um funcionário que foi demitido estando doente, com apresentação de laudo médico, solicitando a reintegração ao emprego e o pagamento de salários e benefícios desde a demissão até a efetiva reintegração.
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