Legislação
Decreto 3.859, de 04/07/2001
- Ficam revogados os Decretos 2.941, de 18/01/1999, e 3.540, de 11/07/2000.
Brasília, 04/07/2001; Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan.
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Petição inicial de ação ordinária proposta por servidores públicos federais contra a Universidade Federal do Ceará (UFC), objetivando a cobrança de diferenças salariais decorrentes de reajuste de 47,94% estabelecido em ação coletiva anteriormente suspensa. A petição fundamenta-se na legislação pertinente, na jurisprudência dos tribunais superiores e no direito constitucional, pleiteando o reconhecimento do direito ao reajuste, a não aplicabilidade da prescrição e a prioridade processual sob o Estatuto do Idoso.
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