Legislação
Decreto 3.855, de 03/07/2001
Artigo 30
Capítulo IX - DAS PENALIDADES
Art. 30- Em caso de recusa do infrator, ou de seu mandatário ou preposto, em assinar os documentos lavrados pela autoridade competente, o fato será consignado nos autos e termos apropriados, sendo eles remetidos ao autuado por via postal, com aviso de recebimento ou outro meio equivalente.
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