Legislação

Decreto 3.851, de 27/06/2001

Art. 22

Art. 22

- O pessoal da CEF é admitido, obrigatoriamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação complementar.

§ 1º - Poderão ser requisitados pela CEF servidores dos quadros de pessoal da Administração Pública Federal, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de função de assessoramento da Diretoria.

§ 2º - Poderão ser contratados a termo profissionais para o exercício de função de assessoramento da Diretoria.

§ 3º - A aplicação dos parágrafos anteriores dar-se-á para, no máximo, oito requisitados e oito contratados a termo, com remuneração a ser definida em normatização específica, limitada ao teto e aos critérios previstos para o quadro permanente de pessoal da CEF.