Legislação
Decreto 3.846, de 19/06/2001
Artigo 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O disposto neste Decreto se aplica sem prejuízo do Decreto 3.791, de 18/04/2001.
Decreto 3.791/2003 (ONU. Sanções à Libéria)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Conteúdo selecionado;
- Receba boletins de novidades por e-mail;
- Organize sua lista de favoritos;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;