Legislação
Decreto 3.846, de 19/06/2001
Art. 5º
Art. 5º
- O disposto neste Decreto se aplica sem prejuízo do Decreto 3.791, de 18/04/2001.
Decreto 3.791/2003 (ONU. Sanções à Libéria)- O disposto neste Decreto se aplica sem prejuízo do Decreto 3.791, de 18/04/2001.
Decreto 3.791/2003 (ONU. Sanções à Libéria)