Legislação
Decreto 3.846, de 19/06/2001
Artigo 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º - O regime de sanções poderá ser suspenso a qualquer tempo, mediante edição de novo decreto, caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas decida que o Governo da Libéria está cumprindo as determinações contidas na Resolução 1.343 (2001).
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