Decreto 3.846, de 19/06/2001

(Revogado pelo Decreto 4.299, de 11/07/2002). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das outras sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 4.299, de 11/07/2002 (Revogação total). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 4.299, de 11/07/2002]. ONU. Sanções à Libéria. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 7.444/2011 (ONU. Libéria. Sanções). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.291/2010 (ONU. Libéria. Sanções). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.936/2009 (ONU. Libéria. Sanções). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.568/2008 (ONU. Libéria. Sanções). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.150/2007 (ONU. Libéria. Sanções). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.034/2007 (ONU. Libéria. Sanções). @NOTAVIDLNK = Decreto 5.884/2006 (ONU. Libéria. Sanções). @NOTAVIDLNK = Decreto 5.096/2004 (ONU. Libéria. Sanções). @NOTAVIDLNK = Decreto 4.995/2004 (ONU. Libéria. Sanções). @NOTAVIDLNK = Decreto 4.742/2003 (ONU. Libéria. Sanções). @NOTAVIDLNK = Decreto 4.299/2002 (ONU. Libéria. Sanções). @NOTAVIDLNK = Decreto 3.791/2001 (ONU. Libéria. Sanções). @NOTAREF_END =

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O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando a adoção, em 7 de março de 2001, da Resolução 1.343 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; Decreta: