Decreto 3.824, de 29/05/2001
Art. 0
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 8.723, de 28/10/1993, Decreta: