Decreto 3.823, de 28/05/2001
Artigo 31
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 31- Atos do Ministro de Estado da Educação tornarão públicas as relações de Municípios referidos nos incisos I, III e IV do art. 30, bem assim as demais disposições necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
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