Legislação

Decreto 3.823, de 28/05/2001

Art. 31

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 31

- Atos do Ministro de Estado da Educação tornarão públicas as relações de Municípios referidos nos incisos I, III e IV do art. 30, bem assim as demais disposições necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

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