Legislação

Decreto 3.823, de 28/05/2001

Artigo 30

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 30

- Na análise para homologação dos Termos de Adesão, terão prioridade os firmados por:

I - Municípios com os quais a União tenha celebrado, no exercício de 2000, convênio nos termos da Lei 9.533, de 10/12/1997;

Lei 9.533, de 10/12/1997 (Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas)

II - Municípios pertencentes aos quatorze Estados de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;

III - Municípios pertencentes a micro-regiões com IDH igual ou inferior a 0,500;

IV - Municípios com IDH igual ou inferior a 0,500 que não se enquadrem no inciso anterior; e

V - demais Municípios.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total