Legislação
Decreto 3.823, de 28/05/2001
Artigo 29
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 29- No exercício de 2001, os Termos de Adesão serão recebidos entre a data de publicação deste Decreto e 30 de novembro.
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