Legislação
Decreto 3.823, de 28/05/2001
Artigo 28
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 28- Os documentos exigidos nos termos deste Decreto poderão ser apresentados em meio magnético, mediante a utilização de aplicativos padronizados e colocados à disposição pelo Ministério da Educação.
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