Legislação

Decreto 3.823, de 28/05/2001

Art. 23

Seção III - Do Conselho de Controle Social ()
Art. 23

- O conselho de controle social terá, em sua composição, no mínimo cinqüenta por cento de membros não vinculados à administração municipal, competindo-lhe:

I - acompanhar e avaliar a execução do programa de garantia de renda mínima associado a ações socioeducativas no âmbito municipal;

II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal para a percepção dos benefícios do Programa Bolsa Escola;

III - aprovar o relatório de freqüência escolar, na forma do disposto no caput do art. 21;

IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;

V - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e

VI - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.