Legislação

Decreto 3.807, de 26/04/2001

Artigo


DECRETO 3.807, DE 26 DE ABRIL DE 2001

(D. O. 27-04-2001)

Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.197, de 14/02/2001, que acresce dispositivos ao Decreto-lei 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 10.197/2001 (Decreto-lei 719/69. Alteração)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.197, de 14/02/2001, Decreta:

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