Legislação
Decreto 3.793, de 19/04/2001
Artigo 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º - A Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria da Receita Federal editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
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