Legislação

Decreto 3.793, de 19/04/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 5.183, de 13/08/2004). Tributário. Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.062-64, de 27/03/2001.

Atualizada(o) até:

Decreto 5.183, de 13/08/2004 (revogação total)

O VICE-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória 2.062-64, de 27/03/2001, Decreta:

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