Legislação

Decreto 3.791, de 18/04/2001

Art.

Art. 7º

- Revoga-se o Decreto de 30/12/1992, que dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 788 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Brasília, 18 de abril de 2001; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO