Decreto 3.786, de 10/04/2001
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 5.331, de 04/01/2005). Tributário. Regulamenta o art. 99 da Lei 9.504, de 30/09/97, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 5.331/2005 (Revogação total).
@EMESHORT = Eleitoral. Tributário. Regulamenta o art. 99 da Lei 9.504/97. Ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita. Ano-calendário de 2000 e subseqüentes. Revogado pelo Decreto 5.331, de 04/01/2005
@NOTAVIDLNK = Decreto 5.331/2005 (Revogação).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 99 da Lei 9.504, de 30/09/97, Decreta: