Legislação

Decreto 3.762, de 05/03/2001

Art.

Art. 9º

- O resultado das avaliações terá efeito financeiro mensal, por período igual ao da avaliação, iniciando-se no mês subseqüente ao de processamento.

Parágrafo único - O efeito financeiro da primeira avaliação poderá ser maior que o período de avaliação, observado o disposto no § 1º do art. 58 da Medida Provisória 2.136- 35/2001.