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Decreto 3.762, de 05/03/2001

Artigo


Art. 9º

- O resultado das avaliações terá efeito financeiro mensal, por período igual ao da avaliação, iniciando-se no mês subseqüente ao de processamento.

Parágrafo único - O efeito financeiro da primeira avaliação poderá ser maior que o período de avaliação, observado o disposto no § 1º do art. 58 da Medida Provisória 2.136- 35/2001.

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