Legislação
Decreto 3.762, de 05/03/2001
Art. 17
Art. 17
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de março de 2001. Fernando Henrique Cardoso
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de março de 2001. Fernando Henrique Cardoso