Legislação

Decreto 3.762, de 05/03/2001

Art. 16

Art. 16

- Até que seja editado o ato a que se refere a alínea «c» do inciso I do art. 1º deste Decreto, considerar-se-ão, para fins de direito à percepção da GCG, o exercício em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal e o quantitativo estabelecido pelo Órgão Supervisor da Carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental.