Legislação

Decreto 3.743, de 05/02/2001

Art.

DECRETO 3.743, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001

(D. O. 06-02-2001)

(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.431, de 11/07/1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019)
Lei 6.431/1977 (Lei 6.431/1977. Regulamento. Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 6.431, de 11/07/1977, Decreta: