Legislação

Decreto 3.737, de 30/01/2001

Art.

Art. 7º

- O Plano de aplicação de recursos da Fundação CPqD constitui-se na referência para a gestão do planejamento e do acompanhamento da execução, bem como para a fiscalização do Funttel, e conterá informações por programas, projetos e atividades, tais como:

  • «Caput» com redação dada pelo Decreto 4.149, de 01/03/2002.
  • Redação anterior : «Art. 7º - O plano de aplicação de recursos de cada agente financeiro e da Fundação CPqD constitui-se na referência para a gestão do planejamento e do acompanhamento da execução, bem como para a fiscalização do Funttel, e conterá informações por programas, projetos e atividades, tais como:»

I - nome ou título do objeto da aplicação;

II - objetivos;

III - descrição dos resultados esperados;

IV - benefícios;

V - recursos humanos envolvidos;

VI - cronograma das etapas de execução;

VII - cronograma orçamentário;

VIII - definição dos critérios para comprovação dos resultados esperados; e

IX - outras.

Parágrafo único - O plano de aplicação de recursos de cada agente financeiro deverá conter informações até o nível de programas, devendo as informações relativas a projetos e atividades serem exigidas das instituições beneficiadas, que as apresentarão no momento da formulação de pleito de alocação de recursos do Funttel ao agente financeiro.

  • Parágrafo acrescentado pelo Decreto 4.149, de 01/03/2002.