Legislação

Decreto 3.737, de 30/01/2001

Art. 19

Art. 19

- As prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições autorizadas recolherão, até o último dia do mês subseqüente à geração da receita, à entidade bancária oficial determinada pelo Conselho Gestor as receitas a que se referem os incisos II e III do art. 6º deste Decreto.