Legislação

Decreto 3.737, de 30/01/2001

Artigo 12


Capítulo V - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNTTEL
Art. 12

- Os recursos do Funttel serão aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações.

Parágrafo único - Compete ao Conselho Gestor do Funttel a definição do percentual de recursos a ser destinado a cada órgão e entidade legalmente habilitada, para efetivação das despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados, necessárias à implantação e manutenção das atividades do Funttel, observado o limite de cinco por cento dos recursos arrecadados anualmente.

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