Legislação
Decreto 3.725, de 10/01/2001
Artigo 15
Art. 15
- Na hipótese de venda de bens imóveis mediante a atuação de leiloeiro oficial, a respectiva comissão será paga pelo arrematante, juntamente com o sinal, e será estabelecida em ato do Secretário do Patrimônio da União.
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