Decreto 3.725, de 10/01/2001
Art. 0
Administrativo. Regulamenta a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Enfiteuse. Lei 9.636/1998. Regulamento
@NOTAVIDLNK = Lei 9.636/1998 (Enfiteuse).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei 9.636, de 15/05/1998, Decreta: