Legislação

Decreto 3.725, de 10/01/2001

Art.

DECRETO 3.725, DE 10 DE JANEIRO DE 2001

(D. O. 11-01-2001)

Administrativo. Regulamenta a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 9.636/1998 (Enfiteuse)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei 9.636, de 15/05/1998, Decreta: