Legislação
Decreto 3.708, de 10/01/1919
Art. 0º
Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, em exercício:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:
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