Decreto 3.708, de 10/01/1919
O Vice-Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, em exercício:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:
O Vice-Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, em exercício:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução: