Decreto 3.708, de 10/01/1919
Art. 0
Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Sociedade limitada. Constituição
O Vice-Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, em exercício:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução: