Legislação

Decreto 3.665, de 20/11/2000

Art. 50

Título IV - REGISTROS (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 50

- O registro poderá ser suspenso temporariamente ou cancelado:

I - por solicitação do interessado;

II - em decorrência de penalidade prevista neste Regulamento;

III - pela não-revalidação, caso em que será cancelado por término de validade, nos termos do § 2º do art. 49 deste Regulamento; e

IV - pelo não-cumprimento das exigências quanto à documentação.

Parágrafo único - A suspensão temporária do registro não implica dilatação do prazo de validade deste.

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